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Projeto:   PL 200   03/05/2018  (ver documento)
Processo:   01-200/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0200-2018
Promovente:   Fabio Riva
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE SOBRE LOCALIZAÇÃO E AFERIÇÃO PARA VALIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE VELOCIDADE, RADARES, FIXOS, MÓVEIS, PORTÁTEIS, LOMBADAS ELETRÔNICAS, OU SIMILARES INSTALADOS COM OBJETIVO DE AFERIR VELOCIDADE EM VIAS PÚBLICAS, BEM COMO INSTITUI LIMITES DE TOLERÂNCIA DA VELOCIDADE AFERIDA POR ESTES EQUIPAMENTOS
Assunto:   AFERICAO / AUTUACAO / DADOS / DATA / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIVULGACAO / EQUIPAMENTOS / FOTOGRAFIA / INDICACAO ( DESIGNACAO ) / INFORMACAO / INMETRO / INSPECAO / INTERNET / LIMITACAO / LOCALIZACAO / LOMBADA ELETRONICA / MEDICAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PUBLICACAO / PUBLICIDADE / RADAR / RADAR MOVEL / TOLERANCIA / TRANSITO / VEICULOS / VELOCIDADE / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0723-2019
ver documento ADM2563-2019
ver documento ECON0823-2020
ver documento FIN1238-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 25/04/2018  Encaminhado em 04/05/2018
PROC-CMSP  Recebido em 08/05/2018  Encaminhado em 05/06/2018
CCJ  Recebido em 06/06/2018  Encaminhado em 20/05/2019
ADM  Recebido em 20/05/2019  Encaminhado em 18/12/2019
SGP21  Recebido em 07/01/2020  Encaminhado em 07/01/2020
SGP12  Recebido em 07/01/2020  Encaminhado em 07/01/2020
ADM  Recebido em 03/02/2020  Encaminhado em 03/02/2020
ECON  Recebido em 03/02/2020  Encaminhado em 04/09/2020
FIN  Recebido em 04/09/2020  Encaminhado em 06/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2021  Encaminhado em 13/02/2021
SGP22  Recebido em 18/02/2021  Encaminhado em 18/02/2021
FIN  Recebido em 19/02/2021  Encaminhado em 13/10/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2022 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 399/2019 de 17/07/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/09/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 350/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 586/2019


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