| Projeto: |
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PL 199 19/04/2023 (ver documento) |
| Processo: |
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01-199/2023
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0199-2023 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DOS TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE SEUS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE SOBRE RODAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO / CARRETA / LICENCIAMENTO / MERCADORIA / MOVIMENTACAO / OBRIGATORIEDADE / TRABALHADOR / TRANSPORTE DE CARGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2023 | Encaminhado em 19/04/2023 | | SGP42 | Recebido em 19/04/2023 | Encaminhado em 19/04/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2023 | Encaminhado em 24/04/2023 | | PRESID | Recebido em 24/04/2023 | Encaminhado em 24/04/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | CCJ | Recebido em 19/05/2023 | Encaminhado em 20/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |