| Projeto: |
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PL 199 15/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-199/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0199-2003 |
| Promovente: |
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Missionário José Olímpio |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIR- CUITO INTERNO DE TELEVISÃO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS - CEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CAMERA DE VIDEO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO / CRECHE / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / INSTALACAO / SEGURANCA / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1746-2003
ver documento Educ0220-2004
ver documento Saude1153-2009
ver documento Fin1386-2010
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/04/2003 | Encaminhado em 12/05/2003 | | CCJ | Recebido em 12/05/2003 | Encaminhado em 09/12/2003 | | EDUC | Recebido em 09/12/2003 | Encaminhado em 14/05/2004 | | SAUDE | Recebido em 17/05/2004 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2005 | Encaminhado em 13/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SAUDE | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 16/10/2009 | | FIN | Recebido em 16/10/2009 | Encaminhado em 22/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1/2010 de 03/02/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/09/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 435/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3336/2010
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |