| Projeto: |
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PL 192 26/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-192/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0192-2020 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS E DA COBRANÇA DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS INCENTIVADOS EM VIGOR NO MUNICÍPIO BEM COMO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO REFERENTES À IMPOSTOS E TAXAS PELO PRAZO DE 180 DIAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COBRANCA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DOENCA EPIDEMICA / IMPOSTOS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PRAZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / SAUDE PUBLICA / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TAXAS / VENCIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0121-2021
ver documento ADM1136-2021
ver documento SAUDE1275-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | ADM | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 27/09/2021 | | SAUDE | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 08/11/2024 | | FIN | Recebido em 19/11/2024 | Encaminhado em 23/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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23/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |