| Projeto: |
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PL 187 22/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-187/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0187-2006 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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INSTITUI SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** CO-AUTOR: CARLOS NEDER *** |
| Assunto: |
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CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / DINHEIRO / EMPRESTIMO / FACULTATIVIDADE / FOLHA DE PAGAMENTO / INSTITUICAO FINANCEIRA / JUROS / LICITACAO / OPCAO / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / REFINANCIAMENTO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SISTEMA DE CONSIGNACAO FACULTATIVA / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0866-2007
ver documento Adm1376-2007
ver documento Finpl0187-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/03/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 15/06/2007 | | ADM | Recebido em 15/06/2007 | Encaminhado em 24/09/2007 | | FIN | Recebido em 24/09/2007 | Encaminhado em 14/02/2008 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 14 em 13/02/2008
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