| Projeto: |
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PL 184 25/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-184/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0184-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RODÍZIO DE VEÍCULOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.490/1997 E DECRETO Nº 37.085/1997, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, E O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS DURANTE O MESMO PERÍODO |
| Assunto: |
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AUTUACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CANCELAMENTO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 37.085/1997 / LEI 12.490/1997 / MULTA / PANDEMIA / PERIODO / RODIZIO DE VEICULOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/03/2021 | Encaminhado em 29/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 29/03/2021 | Encaminhado em 29/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | CCJ | Recebido em 22/04/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |