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Projeto:   PL 184   25/03/2021  (ver documento)
Processo:   01-184/2021
Justificativa:   ver documento JPL0184-2021
Promovente:   Janaína Lima
Ementa:   DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RODÍZIO DE VEÍCULOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.490/1997 E DECRETO Nº 37.085/1997, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, E O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS DURANTE O MESMO PERÍODO
Assunto:   AUTUACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CANCELAMENTO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 37.085/1997 / LEI 12.490/1997 / MULTA / PANDEMIA / PERIODO / RODIZIO DE VEICULOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TRANSITO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 25/03/2021  Encaminhado em 29/03/2021
SGP42  Recebido em 29/03/2021  Encaminhado em 29/03/2021
PROC-CMSP  Recebido em 05/04/2021  Encaminhado em 13/04/2021
PRESID  Recebido em 13/04/2021  Encaminhado em 13/04/2021
PROC-CMSP  Recebido em 13/04/2021  Encaminhado em 20/04/2021
CCJ  Recebido em 22/04/2021 


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