| Projeto: |
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PL 182 26/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-182/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0182-2019 |
| Promovente: |
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Beto do Social |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / CONTRATO DE TRABALHO / DESCONTO / EMPREGO / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EXERCICIO FINANCEIRO / INCENTIVO FISCAL / ISS / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / LIMITACAO / MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA / MULHER / PERCENTAGEM / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / QUANTIDADE / REDUCAO / REQUERIMENTO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1885-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | | CCJ | Recebido em 16/05/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 21/11/2019 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 320/2019 de 04/06/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/07/2019 atraves do(a) OF ATL 235/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 429/2019
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| Encerramento: |
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21/11/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |