| Projeto: |
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PL 180 21/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-180/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0180-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ART. 12-A A LEI N° 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABERTURA / ALTERACAO / ALTURA / AREA / AREA INTERNA / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / DIMENSAO / DISTANCIA / DIVULGACAO / ENTRADA / ESQUINA / ESTABELECIMENTO / EXIGENCIA / EXPOSICAO / FACHADA / FUNCIONAMENTO / ILUMINACAO / IMOVEL / INFORMACAO / INSTALACAO / LEI 14.223/2006 / LIMITACAO / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PAINEL / PAINEL ELETRONICO / PAISAGEM URBANA / PISO / PRODUTO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / QUANTIDADE / REQUISITOS / SERVICO / TESTADA / VEICULACAO PUBLICITARIA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1276-2019
ver documento URB0626-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/03/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | CCJ | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | URB | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | URB | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | ECON | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 16/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2025 | Encaminhado em 18/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2025 | Encaminhado em 18/02/2025 | | ECON | Recebido em 14/03/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 88/2024 de 21/03/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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