| Projeto: |
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PL 177 23/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-177/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0177-2020 |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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DIANTE DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NO QUE TANGE AO COVID-19 (CORONAVIRUS), OBRIGA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU À LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO A HOSPITAIS, UNIDADE DE SAÚDE E PONTOS PROVISÓRIOS DE SAÚDE VOLTADOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO COM POSSÍVEL CONTÁGIO DO COVID-19 (CORONAVIRUS) |
| Assunto: |
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AMBULANCIA / ASSISTENCIA MEDICA / ATENDIMENTO / CALAMIDADE PUBLICA / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.285/2020 / DOENCA / DOENCA EPIDEMICA / DOENCA TRANSMISSIVEL / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / LOCOMOCAO / OBRIGATORIEDADE / PANDEMIA / POPULACAO / POSTO DE SAUDE / PRIMEIROS SOCORROS / REMOCAO / SAMU / SETOR PRIVADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSMISSAO DE DOENCAS / TRANSPORTE / UNIDADE DE SAUDE / URGENCIA / VEICULOS / VEICULOS DE RESGATE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 27/04/2020 | | CCJ | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |