| Projeto: |
|
PL 171 21/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-171/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0171-2019 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0171-2019
|
| Promulgação: |
|
LEI 17.202 de 16/10/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO |
| Assunto: |
|
ACESSIBILIDADE / AEROPORTO / ANALISE / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / AREA CONSTRUIDA / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / ARMAZENAGEM / ASSENTIMENTO PREVIO / AUTO DE REGULARIZACAO / AUTO DE REGULARIZACAO DO LOTEAMENTO / AUTORIZACAO / CALCULO / CANCELAMENTO / CATEGORIA DE USO NR3 / CATEGORIA DE USO R / CATEGORIA DE USO R1 / CATEGORIA DE USO R2H / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO / COMPROVACAO / CONCESSAO DE USO / CONSTRUCAO / CONTRAPARTIDA / DATA / DESDOBRO DE LOTE / DIMENSAO / DOCUMENTACAO / DOCUMENTO / EDIFICIO / ENTORNO / ESTABILIDADE ( FIRMEZA ) / ESTACIONAMENTO / EXECUCAO / EXIGENCIA / EXPLOSIVOS / HABITABILIDADE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HABITACAO POPULAR / HIGIENE / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / IGREJA / IMOVEL / IMOVEL IRREGULAR / IMOVEL PRESERVADO / IMOVEL RESIDENCIAL / IMOVEL TOMBADO / IMPEDIMENTO / INFLAMAVEIS / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO RELIGIOSA / ISENCAO / ISS / LEI 17.202/2019 / LICENCA AMBIENTAL / LIMITACAO / LOCAL FECHADO / LOCALIZACAO / LOTEAMENTO IRREGULAR / MORADOR / MULTA / NOTIFICACAO DE EXIGENCIAS COMPLEMENTARES / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OBRA CIVIL / OUTORGA ONEROSA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PERMISSAO DE USO / PLANO DIRETOR REGIONAL / POLO GERADOR DE TRAFEGO / POLUICAO / POLUICAO DO AR / POLUICAO SONORA / POTENCIAL CONSTRUTIVO / PRAZO / PRECO PUBLICO / PROCEDIMENTO DECLARATORIO / PROPOSTA / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / RECOLHIMENTO / RECONHECIMENTO / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO AUTOMATICA DE EDIFICACOES / REQUERIMENTO / REQUISITOS / RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS / RESTRICAO / RUIDO / SEGURANCA / SOCIEDADE CIVIL / SOLICITACAO / SOLO PERMEAVEL / TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO / TAXAS / TEMPLO / TERMINAL DE CARGA / UNIDADE HABITACIONAL / USO INSTITUCIONAL / USO NAO RESIDENCIAL / VAGA / VALOR / VILA RESIDENCIAL / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0533-2019
ver documento CONJ0644-2019
ver documento CONJ1709-2019
|
| Substitutivo: |
|
ver documento SPL0171-2019-1
ver documento SPL0171-2019-2
ver documento SPL0171-2019-3
ver documento SPL0171-2019-4
|
| Emendas: |
|
ver documento EPL0171-2019-1A2
|
| Veto: |
|
ver documento VEPL0171-2019
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 19/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/03/2019 | Encaminhado em 27/03/2019 | | CCJ | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 08/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 14/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 14/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | URB | Recebido em 17/05/2019 | Encaminhado em 22/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 22/05/2019 | Encaminhado em 23/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 24/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 01/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 01/10/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 09/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/10/2019 | Encaminhado em 17/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 29/10/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 14/05/2025 | | SGP23 | Recebido em 15/05/2025 | Encaminhado em 28/05/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2025 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 194, Legislatura 17 em 08/05/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 17 em 25/09/2019
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 174/2019 de 16/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/05/2019 atraves do(a) SF/SUREM/DEJUG/AJT N° 17070641, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF, , atraves do Documento Recebido nro. 204/2019
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/05/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 133/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 259/2019
Oficio CMSP 1754/2019 de 25/09/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 17/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 51/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 687/2019
Oficio CMSP 610/2025 de 28/03/2025 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0010922-0
|
| Encerramento: |
|
28/05/2025. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |