| Projeto: |
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PL 164 14/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-164/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0164-2016 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA ESTABELECIMENTO DE PADRÕES PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO JULGADORA / CONCURSO / CONFECCAO ( VESTUARIO ) / COR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLHA / ESTUDANTE / LEI 14.964/2009 / OBRIGATORIEDADE / PADRONIZACAO / SELECAO / UNIFORME / VESTUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0937-2017
ver documento Adm0411-2018
ver documento Educ0059-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/04/2016 | Encaminhado em 25/04/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 11/05/2016 | | CCJ | Recebido em 12/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 28/04/2017 | | CCJ | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 10/08/2017 | | ADM | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 23/04/2018 | | EDUC | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 28/02/2019 | | FIN | Recebido em 28/02/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 317/2018 de 19/06/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/08/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 369/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 677/2018
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |