| Projeto: |
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PL 164 02/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-164/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0164-2013 |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 11.614, DEJULHO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COMBATE A SINISTROS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL V ITALÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALUGUEL / APOSENTADO / CONTRATO DE LOCACAO / IDOSO / IMOVEL / IMPOSTOS / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LOCACAO / LOCATARIO / PAGAMENTO / PENSIONISTA / PROPRIETARIO / RENDA VITALICIA / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1162-2013
ver documento Conj2176-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 03/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | CCJ | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 26/06/2013 | | URB | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | URB | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 23/10/2013 | | SAUDE | Recebido em 23/10/2013 | Encaminhado em 14/02/2014 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2014 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP22 | Recebido em 14/06/2022 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 12/11/2013 atraves do(a) OF ATL 414/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações sobre o pl 164/2013, atraves do Documento Recebido nro. 784/2013
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