Projeto: |
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PL 161 22/03/2022 (ver documento) |
Processo: |
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01-161/2022
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Justificativa: |
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ver documento JPL0161-2022 |
Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
Ementa: |
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ALTERA A LEI 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) |
Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BENEFICIARIO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / CALCULO / CONCESSAO / CONTRIBUINTE / DESCONTO / IDOSO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO / PROPRIETARIO / RENDA MENSAL / RENDA VITALICIA / SALARIO / SEXAGENARIO / VALOR / VALOR VENAL |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 17/03/2022 | Encaminhado em 22/03/2022 | SGP42 | Recebido em 22/03/2022 | Encaminhado em 22/03/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 27/03/2022 | Encaminhado em 28/03/2022 | PRESID | Recebido em 28/03/2022 | Encaminhado em 28/03/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2022 | Encaminhado em 20/04/2022 | CCJ | Recebido em 26/04/2022 | |
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 517/2022 de 09/06/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/07/2022 atraves do(a) PROC SEI 6010.2022/0002228-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 624/2022
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