| Projeto: |
|
PL 155 02/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-155/2013
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0155-2013 |
| Promovente: |
|
Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
|
ACRESCENTA ARTIGO 17-A NA LEI 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. EXCLUI DO PPI DOS CASOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CONSTITUIÇÃO - ART. 150 INCISO VI) |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / COBRANCA / COMPETENCIA / CONSTITUICAO FEDERAL / CRIACAO / EMPRESA JORNALISTICA / IMPOSTOS / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO EDUCACIONAL / JORNAL / LEI 14.129/2006 / LIVRO / PARTIDO POLITICO / PERIODICO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / PROIBICAO / SINDICATO / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs1716-2013
ver documento Adm2440-2013
ver documento Fin1379-2015
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 03/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | CCJ | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | ADM | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 11/11/2013 | | FIN | Recebido em 11/11/2013 | Encaminhado em 24/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2025 | |
|
| Encerramento: |
|
13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |