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Projeto:

PL 15 18/02/2021 (ver documento)

Processo:

01-15/2021

Justificativa:

ver documento JPL0015-2021

Promovente:

Celso Giannazi

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NAS GESTÕES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO UNIFICADOS- CEU

Assunto:

CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / GESTAO / ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO / ORGANIZACAO SOCIAL / PARCERIA / PROIBICAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SERVIDOR / SERVIDOR EFETIVO / TERMO DE PARCERIA

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 14/01/2021	Encaminhado em 18/02/2021
SGP42	Recebido em 18/02/2021	Encaminhado em 18/02/2021
PROC-CMSP	Recebido em 19/02/2021	Encaminhado em 23/02/2021
PRESID	Recebido em 23/02/2021	Encaminhado em 23/02/2021
PROC-CMSP	Recebido em 23/02/2021	Encaminhado em 25/02/2021
CCJ	Recebido em 26/02/2021	Encaminhado em 14/01/2025
ARQUIVO	Recebido em 17/01/2025	Encaminhado em 10/02/2025
SGP22	Recebido em 11/02/2025	Encaminhado em 11/02/2025
CCJ	Recebido em 25/03/2025

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