| Projeto: |
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PL 151 06/05/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-151/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0151-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0151-2014
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| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ART.25-A À LEI 13.278/2002 - LEI 13.278/02 EMENTA: "DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SP" ; ART 25: "OS LICITANTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL PODERÃO SER CONSIDERADOS HABILITADOS DESDE QUE COMPROVEM A SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DO CRÉDITO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CERTIDAO / COMPROVACAO / CONTRATACAO / COTA / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DEFICIENTE VISUAL / EMPREGADO / EMPRESA / EXIGENCIA / HABILITACAO / LEI 08.213/1991 ( FEDERAL ) / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / LICITANTE / NORMAS / PESSOA COM DEFICIENCIA / REABILITACAO / REQUISITOS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1005-2015
ver documento Adm2093-2015
ver documento Conj2471-2015
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| Veto: |
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ver documento Vepl0151-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2014 | Encaminhado em 07/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 07/05/2014 | Encaminhado em 22/05/2014 | | CCJ | Recebido em 23/05/2014 | Encaminhado em 12/06/2015 | | ADM | Recebido em 16/06/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | SAUDE | Recebido em 26/11/2015 | Encaminhado em 29/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 15/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 19/02/2016 | Encaminhado em 19/02/2016 | | SGP21 | Recebido em 19/02/2016 | Encaminhado em 23/02/2016 | | SGP23 | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 10/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 11/03/2016 | Encaminhado em 12/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 13/06/2017 | Encaminhado em 10/07/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/07/2017 | Encaminhado em 02/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 08/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2017 | Encaminhado em 14/05/2025 | | SGP23 | Recebido em 15/05/2025 | Encaminhado em 22/05/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 23/05/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 907/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 10/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 64/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 151/217 de autoria do vereador mario covas neto, atraves do Documento Recebido nro. 432/2017
Oficio CMSP 524/2025 de 27/03/2025 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0010129-7
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| Encerramento: |
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22/05/2025. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |