| Projeto: |
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PL 146 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-146/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0146-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS TRATOS OU ABANDONO DE ANIMAIS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA E DE ADOTAR OUTROS ANIMAIS |
| Assunto: |
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ABANDONO / ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO / AGRESSAO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / CIDADAO / CLINICA VETERINARIA / COMPROVACAO / CUSTEIO / DESPESA / HOSPEDAGEM / IMPEDIMENTO / MEDICAMENTOS / MEDICO VETERINARIO / MULTA / MUNICIPE / PRAZO INDETERMINADO / PROIBICAO / PROTECAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REABILITACAO / TRATAMENTO VETERINARIO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1508-2018
ver documento URB0943-2019
ver documento FIN0876-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 05/06/2018 | | CCJ | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 20/09/2018 | | URB | Recebido em 20/09/2018 | Encaminhado em 14/06/2019 | | FIN | Recebido em 14/06/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | FIN | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 27/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/02/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 104/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 137/2020
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |