| Projeto: |
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PL 140 25/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-140/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0140-2020 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATRAVÉS DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADOCAO / ALOJAMENTO / ALUGUEL / APARTAMENTO / APLICATIVO MOVEL / AUTORIZACAO / CADASTRO / COBRANCA / COMPROVACAO / CONDOMINIO / CONTRATO / DIARIAS / DOCUMENTO / EXPLORACAO / HOSPEDAGEM / IMOVEL RESIDENCIAL / INTERNET / LEI 08.245/1991 ( FEDERAL ) / LOCACAO / PRESTACAO DE SERVICO / PREVISAO / PROPRIETARIO / REQUERIMENTO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/03/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PRESID | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 10/07/2020 | | CCJ | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | CCJ | Recebido em 01/03/2021 | |
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