| Projeto: |
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PL 137 04/03/2026 (ver documento) |
| Processo: |
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01-137/2026
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0137-2026 |
| Promovente: |
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Silvia da Bancada Feminista / Nabil Bonduki / Professor Toninho Vespoli / Amanda Paschoal / Senival Moura / Dheison Silva / Marina Bragante / Keit Lima / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Luana Alves / Luna Zarattini / Renata Falzoni / Carlos Bezerra Jr / João Ananias |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE MÉRITO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / APROVEITAMENTO / ATENDIMENTO HUMANIZADO / ATIVIDADE EDUCATIVA / AVALIACAO / AVALIACAO DE DESEMPENHO / CARREIRA / COMBATE / COMPROVACAO / CONHECIMENTO / CONSELHO PROFISSIONAL / CONTAGEM DE PONTOS / CONVENIO / CRIACAO / CRITERIOS / CURSO DE TREINAMENTO / CURSOS / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DIREITOS DA MULHER / DIVULGACAO / EDUCACAO PERMANENTE / EMPATIA / FREQUENCIA / GARANTIA / HORARIO DE TRABALHO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / LIBERACAO / MERITO ( MERECIMENTO ) / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / OAB / PARTICIPACAO / PERIODO / POLITICA DE EDUCACAO CONTINUADA EM PREVENCAO A VIOLENCIA DE GENERO / POLITICAS PUBLICAS / PREVENCAO / PROGRESSAO FUNCIONAL / PROTECAO / REMUNERACAO / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / SOCIEDADE CIVIL / TEMPO DE SERVICO / TREINAMENTO / UNIVERSIDADE / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA INSTITUCIONAL / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/02/2026 | Encaminhado em 04/03/2026 | | SGP42 | Recebido em 04/03/2026 | Encaminhado em 04/03/2026 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2026 | Encaminhado em 05/03/2026 | | PRESID | Recebido em 05/03/2026 | Encaminhado em 05/03/2026 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/03/2026 | Encaminhado em 05/03/2026 | | PRESID | Recebido em 05/03/2026 | Encaminhado em 05/03/2026 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/03/2026 | Encaminhado em 13/03/2026 | | CCJ | Recebido em 13/03/2026 | |
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