| Projeto: |
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PL 137 12/03/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-137/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0137-2008 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EM DOBRO DO VALOR DO PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DO RODOANEL MÁRIO COVAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / AUMENTO / COBRANCA / COMPETENCIA / CONSELHO / DESENVOLVIMENTO / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DO TRANSPORTE COLETIVO / MELHORIA / MEMBROS / PAGAMENTO / PEDAGIO / RODOANEL METROPOLITANO DE SAO PAULO / RODOVIA / TRANSPORTE COLETIVO / VALOR EM DOBRO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2008 | Encaminhado em 28/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 31/03/2008 | Encaminhado em 17/04/2008 | | SGP2 | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | CCJ | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | CCJ | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 26/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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26/02/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |