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Projeto:   PL 129   09/03/2021  (ver documento)
Processo:   01-129/2021
Justificativa:   ver documento JPL0129-2021
Carta de lei:   ver documento CPL0129-2021
Promulgação:   LEI  17.556 de 25/03/2021    (ver documento)
Promovente:   Milton Leite / Eliseu Gabriel / Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Roberto Trípoli / Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Carlos Bezerra Jr / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira / George Hato / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Fabio Riva / Fernando Holiday / Isac Felix / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart / Camilo Cristófaro / Janaína Lima / Xexéu Tripoli / Rute Costa / João Jorge / Ely Teruel / Sidney Cruz / Faria de Sá / Rubinho Nunes / Marlon Luz / Delegado Palumbo / Eli Corrêa / Cris Monteiro / Sandra Santana / Adilson Amadeu / Paulo Frange / Antonio Donato / Sansão Pereira / Marcelo Messias / Professor Toninho Vespoli
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / ANISTIA / CONSTRUCAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DOCUMENTO / EXIGENCIA / IMOVEL IRREGULAR / LEI 17.202/2019 / PANDEMIA / PRAZO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / REGULARIZACAO / SITUACAO DE EMERGENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0018-2021
ver documento CONJ0032-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/03/2021  Encaminhado em 09/03/2021
PROC-CMSP  Recebido em 09/03/2021  Encaminhado em 09/03/2021
PRESID  Recebido em 09/03/2021  Encaminhado em 09/03/2021
PROC-CMSP  Recebido em 09/03/2021  Encaminhado em 09/03/2021
CCJ  Recebido em 09/03/2021  Encaminhado em 17/03/2021
SGP12  Recebido em 23/03/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 5, Legislatura 18 em 10/03/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 7, Legislatura 18 em 17/03/2021
Encaminhamento:   Oficio CMSP 220/2021 de 17/03/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0005678-2
prazo de sanção: 15/04/2021
Encerramento:   25/03/2021. Motivo: PROMULGADO


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