| Projeto: |
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PL 1 03/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0001-2015 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.207 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E O AUXÍLIO AO USUÁRIO DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUSENCIA / AUTORIZACAO / AUXILIO / COBRADOR DE ONIBUS / CRITERIOS / EMPREGADO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / FACULTATIVIDADE / LEI 13.207/2001 / MOTORISTA DE ONIBUS / ONIBUS / PMSP / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 05/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 25/03/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 26/03/2015 | |
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| Encerramento: |
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25/03/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |