| Projeto: |
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PL 111 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-111/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0111-2018 |
| Promovente: |
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Isac Félix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURNAÇA PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS URBANOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / ALVARA DE INSTALACAO / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA / CAMERA DE VIDEO / CONTRATO DE LOCACAO / DESCARGA / DESLIGAMENTO / ELETRIFICACAO / EMPRESA / ENGENHEIRO / EQUIPAMENTOS / ESPACO PUBLICO / IDENTIFICACAO / IMOVEL MUNICIPAL / INSTALACAO / INSTALACAO ELETRICA / MANUTENCAO / MULTA / NORMAS / NORMAS TECNICAS / PRAZO / PREVENCAO / RESPONSABILIDADE / RISCOS / SEGURANCA / TERMO DE AUTORIZACAO / TERMO DE PERMISSAO / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0995-2019
ver documento ADM2320-2019
ver documento FIN0947-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/03/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/05/2018 | Encaminhado em 19/06/2018 | | CCJ | Recebido em 19/06/2018 | Encaminhado em 17/06/2019 | | ADM | Recebido em 12/07/2019 | Encaminhado em 04/12/2019 | | FIN | Recebido em 04/12/2019 | Encaminhado em 29/09/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |