| Projeto: |
|
PL 110 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-110/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0110-2019 |
| Promovente: |
|
Ricardo Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
|
"DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NOS EDITAIS LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 16.445, DE 31 DE MAIO DE 2016 E CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, DE CLÁUSULA QUE EXIJA QUE A EMPRESA TENHA ATIVIDADE EXCLUSIVA NESSE RAMO DE NEGÓCIO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
CADASTRO / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / CONTROLE / DEDETIZACAO / EDITAL / EMPRESA DE DEDETIZACAO / EXCLUSIVIDADE / LEI 13.278/2002 / LEI 16.445/2016 / LICITACAO / PRAGA / VIGILANCIA SANITARIA / ZOONOSES URBANAS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST1692-2019
ver documento ADM1246-2021
ver documento SAUDE1445-2021
ver documento FIN1024-2022
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 28/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | CCJ | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 27/09/2019 | | ADM | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | ADM | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | SAUDE | Recebido em 13/10/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | FIN | Recebido em 01/12/2021 | Encaminhado em 15/09/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
|