| Projeto: |
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PL 107 22/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-107/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0107-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0107-2017
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| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.524, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARGO EFETIVO / CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / IDONEIDADE / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LEI 12.524/1997 / MANDATO / MEMBROS / NOMEACAO / REPRESENTANTE / REQUISITOS / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0116-2017
ver documento Conjpl0107-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0107-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | CCJ | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SGP23 | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 18/05/2017 | | SGP22 | Recebido em 18/05/2017 | Encaminhado em 18/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/05/2017 | Encaminhado em 04/07/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/07/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 17 em 05/04/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 677/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 18/05/2017 atraves do(a) OF 39/17 // SGP23 N° 677/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio deste ofício são evidenciados os motivos que me compelem a vetar o pl 107/2017 com fulcro no art. 42 §1° da lei orgânica do município, atraves do Documento Recebido nro. 265/2017
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