| Projeto: |
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PL 106 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-106/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0106-2020 |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE ÔNIBUS, TRÓLEIBUS, LINHAS DOS SISTEMAS EXECUTIVO E MICROÔNIBUS, ALÉM DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS, PESSOAS COM TRATAMENTO DE CÂNCER, HEMODIÁLISE, ALZHEIMER, ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), MAL DE PARKINSON, DOENÇA PULMONAR OBSRUTIVA CRÔNICA (DPOC), ALÉM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL, AUTISTAS, MONGOLÓIDE E CORRELATOS ALÉM DE ACOMPANHANTE |
| Assunto: |
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ACIDENTE VASCULAR ENCEFALICO / ACOMPANHANTE / ASSISTENCIA MEDICA / ATESTADO MEDICO / CADASTRO / CANCER / CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO / COMPROVACAO / DEFICIENCIA MENTAL / DEFICIENTE MENTAL / DOENCA DE ALZHEIMER / DOENCA RENAL / DOENCA RESPIRATORIA / DOENTE / HEMODIALISE / ISENCAO / LAUDO MEDICO / ONIBUS / PACIENTE / PAGAMENTO / SINDROME DE DOWN / SPTRANS / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/03/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |