| Projeto: |
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PL 106 19/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-106/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0106-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0106-2013
ver documento Cplp0106-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.869 de 17/10/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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INSTITUI O "DIA DO POLICIAL MILITAR", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA15 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DO POLICIAL MILITAR / LEI 14.485/2007 / POLICIAL MILITAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0437-2013
ver documento Educ1452-2013
ver documento Fin1773-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2013 | Encaminhado em 21/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 21/03/2013 | Encaminhado em 27/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | CCJ | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | EDUC | Recebido em 30/04/2013 | Encaminhado em 23/08/2013 | | FIN | Recebido em 23/08/2013 | Encaminhado em 20/09/2013 | | SGP23 | Recebido em 18/09/2013 | Encaminhado em 22/10/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/10/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 14/09/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3166/2013 de 01/10/2013 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 18/10/2013 atraves do(a) OF ATL 178/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao projeto de lei 106/13, atraves do Documento Recebido nro. 702/2013
Oficio CMSP 3489/2013 de 18/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/10/2013. Motivo: PROMULGADO |