| Projeto: |
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PL 103 23/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-103/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0103-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0103-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.771 de 28/03/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marcelo Messias / Rodrigo Goulart / Rute Costa / Faria de Sá / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Camilo Cristófaro / Isac Felix / Atílio Francisco / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Adriano Santos / Edir Sales / Sidney Cruz / Dr. Milton Ferreira / Thammy Miranda / Rinaldi Digilio / Fabio Riva / Janaína Lima / Rubinho Nunes / André Santos / Gilson Barreto / Adilson Amadeu / Alessandro Guedes / Alfredinho / Antonio Donato / Arselino Tatto / Celso Giannazi / Cris Monteiro / Daniel Annenberg / Danilo do Posto de Saúde / Delegado Palumbo / Eduardo Matarazzo Suplicy / Elaine do Quilombo Periférico / Eli Corrêa / Ely Teruel / Erika Hilton / Felipe Becari / Fernando Holiday / George Hato / Gilberto Nascimento / Jair Tatto / João Jorge / Jorge Wilson Filho / Juliana Cardoso / Luana Alves / Marlon Luz / Milton Leite / Missionário José Olímpio / Professor Toninho Vespoli / Roberto Trípoli / Sandra Santana / Sansão Pereira / Senival Moura / Silvia da Bancada Feminista / Xexéu Tripoli |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.346/2020 DE 25 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. PRAZO PARA PROTOCOLAMENTO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS E RECOLHIMENTOS CORRESPONDENTES, NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANISTIA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / DOCUMENTO / EXIGENCIA / IMOVEL IRREGULAR / LEI 17.202/2019 / LEI 17.346/2020 / PANDEMIA / PRAZO / PRORROGACAO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / REGULARIZACAO / REQUISITOS / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0584-2021
ver documento URB0021-2022
ver documento FINS0115-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PRESID | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 08/03/2021 | | CCJ | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | URB | Recebido em 16/07/2021 | Encaminhado em 10/03/2022 | | FIN | Recebido em 14/03/2022 | Encaminhado em 17/03/2022 | | SGP12 | Recebido em 17/03/2022 | Encaminhado em 22/03/2022 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2022 | Encaminhado em 25/03/2022 | | SGP23 | Recebido em 25/03/2022 | Encaminhado em 29/03/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 30/03/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 97, Legislatura 18 em 16/03/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 18 em 22/03/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 283/2022 de 22/03/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0005613-0
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| Encerramento: |
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29/03/2022. Motivo: PROMULGADO |