| Projeto: |
|
PL 10 01/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-10/2022
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0010-2022 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0010-2022
|
| Promulgação: |
|
LEI 18.269 de 09/06/2025 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Marcelo Messias / Adilson Amadeu / Major Palumbo / Ely Teruel / Dr. Murillo Lima / Silvinho Leite / Fabio Riva / Simone Ganem / Gabriel Abreu / Amanda Vettorazzo |
| Ementa: |
|
PROÍBE FAZER TATUAGENS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS OU A COLOCAÇÃO DE "PIERCING", EM ANIMAIS, PARA FINS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
|
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CASSACAO / DENUNCIA / LEI 18.269/2025 / MULTA / PENALIDADE / PIERCING CORPORAL / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / RESPONSAVEL / TATUAGEM |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUSTS0370-2022
ver documento CONJ1262-2022
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 26/01/2022 | Encaminhado em 01/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 28/04/2022 | | URB | Recebido em 03/05/2022 | Encaminhado em 23/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 23/11/2022 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 131, Legislatura 18 em 17/11/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 10, Legislatura 19 em 08/05/2025
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 832/2025 de 19/05/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025-0017571-1
prazo de sanção: 09/06/2025
|
| Encerramento: |
|
09/06/2025. Motivo: PROMULGADO |