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Projeto:   PL 10   01/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-10/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0010-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0010-2017
Promovente:   Mario Covas Neto / Janaína Lima
Ementa:   DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS DE NÃO REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES DA INFRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO "RODÍZIO", ALTERANDO O ART 3º DA LEI 12.490/97
Assunto:   ADVERTENCIA / INFRACAO / LEI 12.490/1997 / MOBILIDADE URBANA / MOTORISTA / MULTA / PENALIDADE / PRAZO / REINCIDENCIA / RODIZIO DE VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0439-2017
ver documento Econ1585-2017
Veto:   ver documento vePL0010-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/01/2017  Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/02/2017  Encaminhado em 20/02/2017
CCJ  Recebido em 20/02/2017  Encaminhado em 19/05/2017
ECON  Recebido em 19/05/2017  Encaminhado em 16/11/2017
FIN  Recebido em 16/11/2017  Encaminhado em 19/12/2017
SGP21  Recebido em 12/01/2018  Encaminhado em 12/01/2018
SGP12  Recebido em 06/02/2018  Encaminhado em 06/02/2018
SGP21  Recebido em 06/02/2018  Encaminhado em 07/03/2018
URB  Recebido em 07/03/2018  Encaminhado em 21/03/2018
SGP21  Recebido em 21/03/2018  Encaminhado em 26/03/2018
SGP12  Recebido em 26/03/2018  Encaminhado em 28/03/2018
SGP21  Recebido em 28/03/2018  Encaminhado em 26/06/2018
SGP23  Recebido em 26/06/2018  Encaminhado em 28/06/2018
SGP22  Recebido em 29/06/2018  Encaminhado em 29/06/2018
PROC-CMSP  Recebido em 29/06/2018  Encaminhado em 02/07/2018
SGP12  Recebido em 05/09/2018  Encaminhado em 05/09/2018
SGP21  Recebido em 05/09/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
Encaminhamento:   Oficio CMSP 532/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 07/06/2018 atraves do(a) OF ATL 128/18, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 10/17 dos vereadores mario covas neto e jan aina lima que objetiva dispor sobre a aplicação de penalidad e de advertência por escrito nas hipóteses de não reincidên cia no programa de restrição trânsito veículos, atraves do Documento Recebido nro. 449/2018


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