| Projeto: |
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PL 10 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-10/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0010-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0010-2017
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| Promovente: |
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Mario Covas Neto / Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS DE NÃO REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES DA INFRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO "RODÍZIO", ALTERANDO O ART 3º DA LEI 12.490/97 |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / INFRACAO / LEI 12.490/1997 / MOBILIDADE URBANA / MOTORISTA / MULTA / PENALIDADE / PRAZO / REINCIDENCIA / RODIZIO DE VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0439-2017
ver documento Econ1585-2017
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| Veto: |
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ver documento vePL0010-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | CCJ | Recebido em 20/02/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | | ECON | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | FIN | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 12/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 06/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 07/03/2018 | | URB | Recebido em 07/03/2018 | Encaminhado em 21/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2018 | Encaminhado em 26/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 26/03/2018 | Encaminhado em 28/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2018 | Encaminhado em 26/06/2018 | | SGP23 | Recebido em 26/06/2018 | Encaminhado em 28/06/2018 | | SGP22 | Recebido em 29/06/2018 | Encaminhado em 29/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2018 | Encaminhado em 02/07/2018 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 05/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 532/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 07/06/2018 atraves do(a) OF ATL 128/18, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 10/17 dos vereadores mario covas neto e jan aina lima que objetiva dispor sobre a aplicação de penalidad e de advertência por escrito nas hipóteses de não reincidên cia no programa de restrição trânsito veículos, atraves do Documento Recebido nro. 449/2018
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