| Projeto: |
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PDL 7 25/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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02-7/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0007-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.805/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE |
| Assunto: |
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CARREIRA / CONCURSO / DECRETO 49.796/2008 / DECRETO 58.805/2019 / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) / ESTAGIO PROBATORIO / IMPEDIMENTO / INSCRICAO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROIBICAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REGULAMENTACAO / REMOCAO / REVOGACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/03/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 02/07/2020 | | PRESID | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 02/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 03/07/2020 | | CCJ | Recebido em 03/07/2020 | Encaminhado em 28/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 02/05/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2024 | |
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| Encerramento: |
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02/05/2024. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |