Projeto: |
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PDL 43 30/08/2021 (ver documento) |
Processo: |
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02-43/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPDL0043-2021 |
Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
Ementa: |
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"SUSTA O DECRETO DE N° 60.488, DE 27 DE AGOSTO DE 2021." |
Assunto: |
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ACESSO / APRESENTACAO / CARTEIRA DE VACINACAO / COMERCIO / COMPROVANTE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 60.488/2021 / ENTRADA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / EXIGENCIA / LIBERACAO / PANDEMIA / PASSAPORTE DA VACINA / PRESTACAO DE SERVICO / PUBLICO / REQUISITOS / REVOGACAO / SUSTACAO / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 30/08/2021 | Encaminhado em 31/08/2021 | SGP42 | Recebido em 31/08/2021 | Encaminhado em 31/08/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2021 | Encaminhado em 03/09/2021 | PRESID | Recebido em 03/09/2021 | Encaminhado em 03/09/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 03/09/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2025 | |
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Encerramento: |
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14/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |