Projeto: |
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PDL 12 12/02/2014 (ver documento) |
Processo: |
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02-12/2014
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Justificativa: |
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ver documento Jpdl0012-2014 |
Promovente: |
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Police |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO EFEITO DO DECRETO Nº 54.799, DE 29 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ADOLESCENTE / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CRIANCA / DECRETO 54.799/2014 / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / LEI 11.247/1992 / REVOGACAO / SUSTACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Pareceres: |
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ver documento Just1200-2015
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 12/02/2014 | Encaminhado em 13/02/2014 | PESQUISA | Recebido em 13/02/2014 | Encaminhado em 18/03/2014 | CCJ | Recebido em 19/03/2014 | Encaminhado em 12/08/2015 | SGP21 | Recebido em 12/08/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | SGP21 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |