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Projeto:   PDL 10   08/05/2020  (ver documento)
Processo:   02-10/2020
Justificativa:   ver documento JPDL0010-2020
Promovente:   Fernando Holiday
Ementa:   SUSTA O DECRETO 59.403 DE 2020, QUE REGULAMENTE A LEI 12.490 DE 1997. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS)
Assunto:   AMPLIACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CIRCULACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.403/2020 / LEI 12.490/1997 / MOBILIDADE URBANA / PANDEMIA / REGIME EMERGENCIAL DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DE VEICULOS / REGULAMENTACAO / RESTRICAO / REVOGACAO / RODIZIO DE VEICULOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSTACAO / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
Pareceres:   ver documento Just0126-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/05/2020  Encaminhado em 11/05/2020
SGP42  Recebido em 11/05/2020  Encaminhado em 11/05/2020
PROC-CMSP  Recebido em 12/05/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PRESID  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PROC-CMSP  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 10/06/2020
CCJ  Recebido em 12/06/2020  Encaminhado em 28/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 29/01/2021  Encaminhado em 18/02/2021
SGP22  Recebido em 19/02/2021  Encaminhado em 19/02/2021
CCJ  Recebido em 21/02/2021  Encaminhado em 13/04/2021
SGP2  Recebido em 20/01/2022  Encaminhado em 20/01/2022
ARQUIVO  Recebido em 29/03/2022  Encaminhado em 29/03/2022
SGP2  Recebido em 17/01/2024  Encaminhado em 17/01/2024
ARQUIVO  Recebido em 23/01/2024 
Encerramento:   20/01/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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