Projeto: |
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PDL 10 08/05/2020 (ver documento) |
Processo: |
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02-10/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPDL0010-2020 |
Promovente: |
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Fernando Holiday |
Ementa: |
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SUSTA O DECRETO 59.403 DE 2020, QUE REGULAMENTE A LEI 12.490 DE 1997. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS) |
Assunto: |
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AMPLIACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CIRCULACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.403/2020 / LEI 12.490/1997 / MOBILIDADE URBANA / PANDEMIA / REGIME EMERGENCIAL DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DE VEICULOS / REGULAMENTACAO / RESTRICAO / REVOGACAO / RODIZIO DE VEICULOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSTACAO / VEICULOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
Pareceres: |
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ver documento Just0126-2021
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 08/05/2020 | Encaminhado em 11/05/2020 | SGP42 | Recebido em 11/05/2020 | Encaminhado em 11/05/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 12/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 28/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | SGP2 | Recebido em 20/01/2022 | Encaminhado em 20/01/2022 | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2022 | Encaminhado em 29/03/2022 | SGP2 | Recebido em 17/01/2024 | Encaminhado em 17/01/2024 | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2024 | |
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Encerramento: |
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20/01/2022. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |