| Título: |
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LEI Nº 8.212 06/03/1975 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispõe sobre apresentação de declaração anual de dados, para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| Publicação: |
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DOM 07/03/1975 |
| Retificação: |
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- DOM 14/03/1975 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 14/1975 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Miguel Colasuonno |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 12.047/1975 - Regulamenta dispositivos desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 13.476/2002 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 9.801/1984 - Condições de microempresas serem dispensadas da DAME, instituída por esta Lei, estabelecer-se-ão em regulamento.
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| Alterações: |
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Lei 8.435/1976 - Altera o art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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ISS - Contribuinte - Apresentação - Declaração - Multa |