Título: |
|
LEI Nº 4.819 21/11/1955 (texto original) |
|
|
Revogado(a) |
Ementa: |
|
Dispõe sobre as condições para as sociedades, associações e fundações a serem declaradas de utilidade pública. |
Publicação: |
|
DOE 22/11/1955 p. 53 |
Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 295/1953 (ver documento) |
Autor(es): |
|
Antonio de Toledo Piza |
Regulamentação: |
|
Decreto nº 16.619/1980 - Regula a tramitação de pedidos de declaração de utilidade pública, formulados nos termos desta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
Revogação: |
|
Lei nº 18.067/2024 - Revoga esta Lei. (ver documento)
|
Alterações: |
|
Lei 5.120/1957 - Altera o art. 1º e a letra "a" do art. 3º desta Lei.; (ver documento) Lei 6.915/1966 - Altera a alínea "a" do art. 1º desta Lei.; (ver documento) Lei 6.947/1966 - Altera o art. 3º desta Lei.; (ver documento) Lei 7.211/1968 - Altera a alínea "a" do art. 1º desta Lei.; (ver documento) Lei 11.295/1992 - Altera a alínea "a" do art. 1º desta Lei. (ver documento)
|
Indexação: |
|
Sociedade civil - Associações - Utilidade pública - Declaração - Deveres - Concessão |