| Título: |
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LEI Nº 17.715 09/11/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Determina a obrigatoriedade das OTTCs fornecerem demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida, como valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 10/11/2021 p.1 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 548/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Marlon Luz; Delegado Palumbo; Sandra Tadeu |
| Indexação: |
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Obrigatoriedade - Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada - Fornecimento - Demonstrativo - Pagamento - Recibo - Passageiro - Composição - Valor - Corrida - UBER aplicativo - Motorista - Impostos - Taxas - Transparência - Usuário - Informação - Envio - Descumprimento - Penalidade |