| Título: |
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LEI Nº 17.638 09/09/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização. |
| Publicação: |
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DOC 10/09/2021 p. 1,3 c. todas, 1-2 |
| Retificação: |
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- DOC 19/10/2021 p. 1 c. 4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 390/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Ricardo Nunes |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 60.927/2021 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 62.070/2022 - Dispõe sobre medidas administrativas para as aprovações edilícias relacionadas com esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 62.873/2023 - Cria o Programa Pode Entrar - Melhorias, voltado a financiar, a fundo perdido, nos termos do art. 13, inciso I, alínea "a", desta Lei, a reforma e requalificação de imóveis habitacionais particulares de proprietários que tenham renda compatível com a obtenção dos benefícios previstos no Programa Pode Entrar, de modo a conferir às construções padrão mínimo de adequação edilícia. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 18.212/2024 - Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260/2001, nº 13.769/2004, nº 15.893/2013, nº 18.079/2024, nº 17.844/2022, e nº 17.965/2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social - HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar - Aquisição, disciplinado nesta Lei.
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| Indexação: |
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Programa Habitacional Pode Entrar - Normas - Habitação popular - Conselho Municipal de Habitação - Habitação de interesse social - Baixa renda - Conjunto Habitacional - Reurbanização - Secretaria Municipal de Habitação - Aquisição - Unidade habitacional - Programa habitacional - Financiamento habitacional - Locação de interesse social - COHAB SP - Família - Cadastro - Remoção - Obra pública - Cooperativa habitacional - Área municipal - Propriedade particular - Requisito - Associações - Contratação - Empresa - Construção civil - Chamamento público - Minha Casa Minha Vida - Entidades - Parceria público privada - Convênio - Fundo Municipal de Habitação - Programa Minha Casa Minha Vida - Programa Casa Verde Amarela - Entidade - Doação - Terreno - Imóvel - Reserva - Cota - Pessoa com deficiência - Idoso - Mulher - Violência doméstica - Imóvel municipal - Imóvel particular - Preferência - Recursos financeiros - Programa de locação social - Carta de crédito - Comercialização - Venda - Alienação - Reforma - Sustentabilidade - Credenciamento - Escolha - Critérios - Localização - Padrão - Qualidade - Dimensão - Limite - Valor - Aluguel - Locação - Prazo - Consórcio imobiliário - Função social da propriedade - Descumprimento - Reaquisição de imóvel financiado - Garantia - Instituição financeira - Competência - Elaboração - Fiscalização - Implementação - Composição - Membros - Prorrogação - Mandato - Eleições - Suspensão - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia |