| Título: |
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LEI Nº 17.586 26/07/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza a doação, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Aurora nº 322, Distrito de Santa Ifigênia, e altera a Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019. |
| Publicação: |
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DOC 27/07/2021 p. 3 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 636/2020 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eduardo Tuma; Delegado Palumbo; Marlon Luz; Rodrigo Goulart; Sandra Tadeu |
| Notas: |
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- A alteração da Lei 17.245/2019, citada na ementa, foi vetada pelo Prefeito (arts. 8º e 9º).
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| Indexação: |
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Autorização - Doação - Governo estadual - Área municipal - Aurora (Rua) - Santa Efigênia - Secretaria de Segurança Pública - Imóvel municipal - Sede - Polícia Civil - Delegacia Seccional de Polícia (Centro) |