| Título: |
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LEI Nº 17.584 26/07/2021 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno ou externo para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 27/07/2021 p. 1, 3 c. 4, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 445/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Ricardo Nunes |
| Revogação: |
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Lei nº 17.719/2021 - Revoga o art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2236285-42.2021.8.26.0000, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Decidiu o Exmo. Sr. Desembargador Relator Torres de Carvalho, conceder o pedido liminar, em 18 de outubro de 2021, para suspensão imediata da eficácia do art. 2º desta Lei, até o final julgamento da demanda. DOC 23/10/2021 p. 91, c. 2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2236285-42.2021.8.26.0000, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paul- decidiu o Exmo. Sr. Desembargador Relator Torres de Carvalho, em 02 de março de 2022, julgar extinta a ação para suspensão imediata da eficácia do art. 2º desta Lei, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, pela perda superveniente do interesse processual. A decisão foi disponibilizada em 29 de março de 2022. DOC 30/03/2022, p. 173 c. 4.
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| Indexação: |
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Operação de crédito - Empréstimo - Empréstimo externo - Recursos financeiros - Financiamento - Investimento - Valor - Mobilidade urbana - Implantação - Corredor de ônibus - Chucri Zaidan (Avenida) - Obra pública - Programa habitacional - Tecnologia - Serviços públicos - Drenagem de águas pluviais - Enchente - Meio ambiente - Sustentabilidade - Equipamento esportivo - Equipamento cultural - Modernização - Coleta de lixo - Tratamento do lixo - Resíduos sólidos - Autorização - Cobrança - Preço público - Empresa - Exploração - Via pública - Transporte - Sistema viário - Uber aplicativo - Aplicativo móvel - Entrega expressa - Cálculo |