| Título: |
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LEI Nº 17.457 09/09/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, para extinguir o salário-esposa e estabelecer novas regras para o auxílio-funeral. |
| Publicação: |
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DOC 10/09/2020 p. 3 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 563/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Soninha Francine; Alessandro Guedes; Antonio Donato; Atílio Francisco; Aurélio Nomura; Caio Miranda Carneiro; Claudio Fonseca; Eduardo Matarazzo Suplicy; Eduardo Tuma; Eliseu Gabriel; Fabio Riva; George Hato; Gilberto Natalini; Mario Covas Neto; Noemi Nonato; Ota; Quito Formiga; Reis; Rinaldi Digilio; Sandra Tadeu; Senival Moura; Xexéu Tripoli; Zé Turin |
| Revogação: |
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Revoga o inciso IV do art. 89 e o art. 121 da Lei nº 8.989/1979. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 1.536/2022 - Altera o Ato nº 1.302/2015, que regulamenta, no âmbito da Câmara, disposições da Lei nº 8.989/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, a fim de adequá-lo às modificações introduzidas por esta Lei, e pela Lei nº 17.722/2021.
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| Indexação: |
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Estatuto dos Funcionários Públicos do Município - Extinção - Servidor - Salário esposa - Cônjuge - Companheiro - Funeral - Auxílio funeral - Vencimentos - Valor - Reembolso - Prazo |