| Título: |
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LEI Nº 17.320 18/03/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 19/03/2020 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 658/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Isac Félix; Adriana Ramalho; Eduardo Tuma; Noemi Nonato; Patrícia Bezerra |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 60.111/2021 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Concessão - Auxílio aluguel - Mulher - Vítima - Violência contra a mulher - Violência doméstica - Violência de gênero - Aluguel - Critérios - Proteção - Lei Maria da Penha - Prazo |