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Título:		LEI Nº 16.813 01/02/2018 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.
Publicação:		DOC 02/02/2018 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 213/2017 (ver documento)
Autor(es):		Zé Turin
Regulamentação:		Decreto nº 58.584/2018 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Cadastro - Implantação - Identificação - Veículos - Isenção - Rodízio de Veículos - Trânsito

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