| Título: |
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LEI Nº 16.803 17/01/2018 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Poder Público no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 18/01/2018 p. 3 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 622/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Milton Leite; Fábio Riva; Gilson Barreto; José Police Neto; Soninha |
| Revogação: |
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Lei nº 17.734/2022 - Revoga o inciso XIII, do art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei nº 17.734/2022 - Altera os arts. 3º e 5º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Regularização fundiária - Habitação de Interesse Social - Habitação de Mercado Popular - Projeto de Regularização Fundiária - Secretaria Municipal de Habitação - Pedido - Certidão - Construção - Parcelamento do solo |