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Título:
LEI Nº 16.801 17/01/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 18/01/2018 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 299/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Milton Leite
Indexação:
Polo Gerador de Tráfego - Empreendimento imobiliário - Sistema viário - Tráfego - Trânsito - Área Especial de Tráfego - CET - Construção - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Aprovação - Projeto arquitetônico - Obras - Reforma - Implantação - Serviços e obras - Estabelecimento comercial - Certidão de Diretrizes - Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - Compensação - Análise
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