| Título: |
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LEI Nº 16.675 26/06/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 26/06/2017 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 662/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Milton Leite; Rodrigo Goulart |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 15.884/2013. (ver documento)
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| Indexação: |
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Normas de segurança - Boate - Casa noturna - Casa de espetáculos - Cinema - Teatro - Placa indicativa - Capacidade - Público - Quantidade - Documento - Fixação - Funcionamento - Proibição - Utilização - Fogos de artifício - Fogo - Eventos - Produto explosivo - Combate a incêndio - Aviso - Plano de evacuação - Extintor de incêndio - Penalidade - Multa - Alvará de funcionamento - Saída - Lotação |