| Título: |
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LEI Nº 16.439 12/05/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local. |
| Publicação: |
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DOC 13/05/2016 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 453/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.985/2016 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Rua sem saída - Fechamento - Tráfego - Trânsito - Veículos - Vila residencial - Logradouro público - Circulação - Restrição - Calçada - Cancela - Portão - CET - Meio ambiente - Área verde - Árvore - Plantio - Lixo - Lixeira - Autorização |