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Título:
LEI Nº 16.373 21/01/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 22/01/2016 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 650/2015 (
ver documento
)
Autor(es):
Milton Leite
Indexação:
Concessão de uso - Permissão de uso - Área municipal - Administração Direta - Administração Indireta - Carnaval - Escola de samba - Centro esportivo - Centro comunitário - Isenção - Entidade cultural - Entidade - Serviço social - Contrapartida - Conservação - Logradouro público - Equipamento público - Regularização - Anistia
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