| Título: |
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LEI Nº 16.237 14/07/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos do art. 55 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014. |
| Publicação: |
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DOC 15/07/2015 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 157/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.768/2016 - Regulamenta disposições desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.050/2014 - Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002. (ver documento)
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| Indexação: |
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Destinação - Área construída - Zona Especial de Interesse Social - Doação - Lote - Habitação de Interesse Social - Obrigatoriedade - Empreendimento imobiliário - Imóvel particular - Zoneamento - Subprefeitura da Sé - Construção - Imóvel subutilizado - Licenciamento - Implantação - Uso do solo - Ocupação do solo - Terreno |