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Título:
LEI Nº 15.869 17/10/2013 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 22/10/2013 p. 95 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 106/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
Eduardo Tuma
Notas:
- A ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.
Indexação:
Dia do Policial Militar
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